Ação do MP busca prorrogar concurso
para agente e escrivão da Polícia Civil
A prorrogação imediata do concurso para os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil para 22 de agosto de 2013 é o pedido principal da ação civil pública por obrigação de fazer e não fazer ajuizada em face das secretarias de Administração e de Segurança Pública, ontem, dia 18, pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado. Para elas, o concurso realizado em 1997 “possui um vício na origem” e ainda existem 398 candidatos aguardando o ato de nomeação, sendo que muitos deles deixaram os empregos para participar do curso de formação que durou quase dois meses, por levarem em conta que, estando aprovados nas primeiras etapas e sendo chamados para o curso de formação, seriam nomeados em seguida.
Inclusive, as representantes do MP pontuam na ação que o manual da Academia de Polícia (Acadepol) distribuído aos alunos traz em seu art. 7º a informação de que, dentre os requisitos indispensáveis para a matrícula no curso que teve a duração de 610 horas, está “a aprovação no concurso respectivo, desde que classificado no número de vagas ali mencionadas”. Na ação, as promotoras de Justiça dizem que, em junho último, já havia sido expedida uma recomendação notificando a Secretaria de Segurança Pública para que determinasse a prorrogação do concurso que vai expirar na próxima semana, mas não obtiveram resposta.
Explicam que foram inscritos 13 mil concorrentes, estando previsto no edital que seriam realizadas quatro etapas. A primeira de caráter eliminatório e classificatório, sobre conhecimentos em língua portuguesa, estudos sociais e ciências físicas e biológicas; a segunda, de prática de datilografia, também com caráter eliminatório e classificatório; a terceira, uma prova de sanidade e capacidade física, mental e psicológica, exame psicotécnico, entrevistas e investigação social, de caráter eliminatório, realizado para os habilitados na primeira e segunda etapas; e, por último, o curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório para os habilitados nas três etapas anteriores.
A partir daí, as nomeações foram confusas. As promotoras de Justiça dizem estranhar, entre outras coisas, que dos 2.168 aprovados para agente na primeira fase para a capital, apenas 239 foram convocados por ordem de classificação para a segunda fase. Como o concurso só chegaria ao final com a realização da última etapa (curso de formação) para todos os candidatos, o Estado continuou a convocar candidatos de acordo com suas necessidades, realizando o curso, homologando o concurso e nomeando os aprovados. Mas 398 ainda aguardam a nomeação e a validade do concurso está prestes a vencer.
Pedir a prorrogação, no entender de Rita Tourinho e Patrícia Medrado, significa cumprir o edital, mas também propiciar economia para o Estado, vez que foram gastos R$ 1.982,231,90 com o curso de formação, significando cerca de R$ 2 mil por aluno, incluindo os que estão de fora.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
FONTE: SINDAP-BA
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