Novas regras
para funcionamento de farmácias passam a valer em 45 dias
Foi sancionado com três vetos o projeto
que regulamenta o funcionamento das farmácias de todo o país. Com a rejeição de
um dos dispositivos, as novas regras passam a valer em 45 dias, e não mais
imediatamente, como previa o texto aprovado pelo Congresso.
A Lei 13.021/2014 define farmácia como
"unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência
farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e
coletiva". Os estabelecimentos são classificados em "farmácia sem
manipulação ou drogaria" e "farmácia com manipulação".
Passa a ser exigida a presença
permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante
todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Hoje, a legislação prevê
apenas a presença de "técnico responsável inscrito no Conselho Regional de
Farmácia" e admite, em algumas situações, a substituição por "prático
de farmácia" ou "oficial de farmácia".
Vetos
Além da vigência imediata, a presidente
Dilma Rousseff vetou artigos que proibiam a atuação de "postos de
medicamento", "dispensários" e "unidades volantes" -
todos previstos na Lei 5.991/1973 - no fornecimento de medicamentos, cosméticos
com indicações terapêuticas e fórmulas magistrais, entre outros produtos.
Segundo as razões apresentadas ao
Congresso, a restrição poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à
população de diversas regiões, principalmente nas localidades mais isoladas.
Também foi vetado artigo que reservava a
atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a
presidente, a previsão poderia interferir em competências dos entes
federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais
farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela
fiscalização do exercício profissional.
O projeto da regulamentação das
farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi
aprovado pelo Plenário do Senado em julho.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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