Casa Legal vai
regularizar moradia de 30 mil famílias em Salvador
Durante
lançamento do programa, prefeito assina decretos para facilitar construção de
moradias populares na cidade
O prefeito ACM Neto e o secretário de
Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, Paulo Fontana, lançaram nesta
quinta-feira (09), no Palácio Thomé de Souza, o programa Casa Legal, que visa
regularizar a posse de terra de 30 mil de famílias em Salvador no período de
quatro anos. Somente este ano, serão beneficiadas 6,5 mil famílias, sendo 6 mil
no Bairro da Paz, onde o programa já começou com a entrega do primeiro título,
hoje, durante apresentação à imprensa. A beneficiária foi dona Josefá dos
Santos, de 76 anos, que mora há 30 no Bairro da Paz. O documento foi entregue
pelo prefeito.
O programa vai beneficiar famílias que
moram em casas localizadas em terrenos públicos com até 250 m², que não tiveram
alvará para construção. Podem participar famílias com renda de até seis
salários mínimos. A Prefeitura já fechou parcerias com cartórios, que não
cobrarão pela regularização dos documentos e atuarão de forma célere com o
objetivo atender às metas ousadas do programa Casa Legal, idealizado por ACM
Neto no início da gestão.
Durante a coletiva de imprensa, que
contou com uma exposição detalhada do programa pelo secretário Paulo Fontana e
a presença de famílias do Bairro da Paz, além da vice-prefeita Célia
Sacramento, secretários, dirigentes de órgãos e vereadores, o prefeito também
assinou dois importantes decretos na área habitacional. O primeiro cria
comissão para identificação de áreas de domínio do município para programas de
habitação, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida. O segundo cria comissão
especial para revisar a legislação relativa à regularização fundiária.
Cidadania – Em entrevista, o prefeito
afirmou que o título de terra é garantia de cidadania. “Nada é mais confortável
para uma família do que ter a segurança de que aquela propriedade lhe pertence
e que é uma garantia de futuro para a família. E esses títulos serão
acompanhados de ações na área da infraestrutura para melhorar a qualidade de
vida das pessoas”, disse ACM Neto, citando o exemplo da Bairro da Paz, onde a
Prefeitura está fazendo uma série de intervenções urbanas, garantindo avanços
na prestação dos serviços públicos.
ACM Neto ressaltou que o objetivo da
Prefeitura com o Casa Legal é democratizar o acesso à propriedade. Entretanto,
ele frisou que a administração, por meio da Sucom, vai atuar de forma dura para
impedir ocupações irregulares e a especulação imobiliária. “Não vamos aceitar
nenhum abuso ou desrespeito à Lei de Ordenamento do Uso do Solo. Queremos dar
condições àquelas famílias que vivem em situação irregular de ter sua moradia,
adotando programas de urbanização com uma visão integrada. Isso com o Casa
Legal e em parceria com programas como o Minha Casa, Minha Vida”.
Prefeitura vai atuar em 19 áreas
Durante a apresentação do Casa Legal, o
secretário de Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil, Paulo Fontana, explicou
que o programa vai contemplar 19 áreas da cidade: Bairro da Paz, Alto do
Coqueirinho, Nova Brasília de Itapuã, Canabrava, Fazenda Grande do Retiro,
IAPI, Bate Coração, Arraial do Retiro, Águas Claras, Baixa do Camurujipe,
Engomadeira, Nova Constituinte, Nova Mata Escura, Amazonas, Fazenda Coutos,
Boca do Rio, Nova Brasília do Aeroporto, Gamboa de Baixo e Solar do Unhão e
Alto da Esperança.
Para participar do programa, as famílias
precisam morar em casas localizadas em terrenos públicos com até 250 m², que
não tiveram alvará para construção. Elas precisam ainda ter renda de até seis
salários mínimos, utilizar o terreno para fins de moradia (uso comercial
permitido até 49% da área total do imóvel), não ser proprietária ou
concessionária de outro imóvel e não ter sido beneficiada por programa de
regularização fundiária.
“Quem tiver sua posse regularizada,
poderá averbar a construção da sua casa, tomar empréstimo para melhorias
habitacionais e transferir legalmente o lote por venda ou herança, com anuência
da Prefeitura”, afirmou Paulo Fontana.
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