CAE pode votar
proposta que aumenta rigor contra irregularidades em obras públicas
A CAE deve analisar, em reunião na
terça-feira (13), projeto de lei que estabelece normas gerais relacionadas à
licitação, contratação, controle e recebimento de obras públicas. A proposta
(PLS 56/2012), do senador Pedro Taques (PDT-MT), também define a
responsabilidade de gestores públicos e das empresas contratadas na realização
desses procedimentos.
“O projeto apresentado estabelece
tipificação legal clara para uma série de práticas irregulares que atualmente
vicejam na execução de contratos de obras públicas, prescrevendo procedimentos
preventivos e criando o marco legal para compreensão de seu significado,
vedação da conduta e eventual apenação de violações observadas”, explica Taques
na justificação da proposta.
Taques argumenta que o projeto supre
lacunas da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). As regras se destinam às
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados,
Distrito Federal e municípios e também às empresas públicas e as sociedades de
economia mista. O relator, senador Tomás Correia (PMDB-RO), vai apresentar voto
favorável à matéria, que se aprovada seguirá para análise da Comissão de
Serviços de Infra-Estrutura (CI) e da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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