Comissão do
Senado propõe fim de firma reconhecida na transferência de veículos
A Comissão de Juristas da
Desburocratização (CJD) aprovou nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar
com reconhecimento de firma para a
transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é
acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono do carro
comparecer ao Detran com seus documentos.
— Hoje não é possível acontecer isso.
Você tem que, necessariamente, embora esteja presente e o carro seja seu, ir
buscar o balcão de um cartório para dizer que você é você mesmo — explicou o
presidente do colegiado, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Além dessa mudança, outras medidas devem
ser incluídas, até o fim dos trabalhos, na proposta da comissão para o Estatuto
da Desburocratização, lei complementar que poderá regular o artigo 37 da
Constituição, sobre a administração pública.
Uma dessas medidas, de acordo com
Campbell, é a previsão de que nenhum órgão ou servidor público poderá exigir
das pessoas documentos ou dados que já estejam em poder da União, estados ou
municípios. Isso significa que um órgão terá que pedir o dado ou documento a
outro órgão, e não ao cidadão.
— Se o dado estiver com o poder público,
seja federal, estadual ou municipal, o servidor não poderá cobrar isso, e com
um detalhe: haverá sanção para o servidor, a exemplo do que já existe na Lei da
Transparência, para que ganhe efetividade — explicou Campbell.
Alvarás
Outro tema estudado pela comissão é o
fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual
para que um empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do
ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a
exigência do alvará, mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de
comunicar às autoridades especificadas na lei a abertura.
O estabelecimento poderia ser fechado a
qualquer tempo, se, nas fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas
de segurança, saúde pública, código de postura urbana e outros.
— A atividade de fiscalização é
permanente, é continua e não se resolve pela concessão do alvará — explicou
Maciel.
Comissão
Instalada no início de setembro, a
comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros, vai elaborar anteprojetos de lei com a finalidade
de desburocratizar a administração pública. O colegiado é formado por 16
juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, como relator.
A próxima reunião do colegiado está
marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 14h30.
Fonte: Agência Senado
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