Lei que prioriza
adoção de crianças com deficiência entra em vigor
Está valendo a lei que dá prioridade aos
processos de adoção nos quais a criança ou adolescente tiver deficiência ou
doença crônica. Aprovado no Senado Federal em dezembro, o projeto (PLC 83/2013)
incluiu no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente a preferência
desse grupo na fila de adoção. Publicada no Diário Oficial da União nesta
quinta-feira (6), a lei entrou em vigor imediatamente.
Enquanto tramitou pelo Senado a matéria
só recebeu pareceres favoráveis. Depois de aprovada nas Comissões de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Direitos Humanos (CDH), foi votada no
Plenário, onde também não encontrou dificuldades para passar. Como foi
apresentado por uma deputada, Nilda Gondim (PMDB-PB), e não sofreu alterações
no Senado, o projeto foi enviado à sanção presidencial.
Ao justificar o projeto, a deputada
Nilda disse que sua intenção era acelerar o andamento dos processos nos quais o
adotado se encontre em uma dessas condições, sem, contudo, ultrapassar etapas
ou flexibilizar procedimentos.
O relator na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou
que crianças com deficiência ou com doenças crônicas são cerca de 10% das 80
mil que estão nos abrigos à espera da adoção."Sua própria condição faz com
que se afastem do perfil buscado pela imensa maioria dos candidatos a pais e
mães adotivos: meninas recém-nascidas, sem irmãos, brancas e saudáveis”, disse
o senador no seu relatório.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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