Ferraço pede
derrubada de resolução do TSE sobre investigação de crime eleitoral
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que o
Ministério Público e a Polícia Federal não poderão investigar crime eleitoral
no pleito deste ano sem autorização da Justiça Eleitoral. Ele já apresentou
projeto de decreto legislativo (PDS 1/2014) para suspender essa resolução e
pediu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prioridade para a votação.
Na opinião de Ricardo Ferraço, é um
excesso do TSE exigir que o Ministério Público e a Polícia Federal tenham que
pedir aos juízes e tribunais eleitorais autorização para apurar qualquer irregularidade nas eleições.
Para ele, é dever do Congresso barrar os excessos de outro poder da República.
- Acho que merece por parte do Congresso
Nacional, não apenas repúdio, mas merece relevância de iniciativa para que
possamos colocar o trem nos trilhos. Claro que
existem expectativas de reconsideração [da resolução do TSE], mas quero
crer que não tenhamos que ficar esperando por esta ou aquela providência. É o
momento de o Congresso nacional, à luz de suas prerrogativas, se impor.
Segundo Ricardo Ferraço, na prática, a
resolução do TSE reduz o poder de investigação do Ministério Público, medida
que já foi rejeitada pelo Congresso Nacional no ano passado, quando do
arquivamento da PEC 37/2011.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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