Ferraço lamenta
ação do governo para impedir votação de PEC que reduz maioridade penal
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
comentou, nesta quinta-feira (13), a proposta de redução da maioridade penal. A
principal PEC com esse objetivo, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). Relator dessa e de outras cinco propostas que tramitam em
conjunto, Ferraço lamentou o fato de o governo ser totalmente contrário à
matéria e estar se movimentando para impedir a aprovação do texto.
Na opinião do senador, a proposta
apresenta um caminho equilibrado para a questão, já que reduz a maioridade
apenas em casos específicos, após pedido de promotor e aceitação do juiz
especializados em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam
relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal
grave ou roubo qualificado.
- O governo tem se movimentado para
impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a
qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da
maioridade penal de qualquer maneira – afirmou.
O senador disse que, de todas as
propostas que tramitam sobre o tema, essa é a única que apresenta um caminho
equilibrado, e, por isso, merece ser discutida. Segundo Ferraço, o Congresso
não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena de o Supremo Tribunal
Federal (STF) ter que tomar decisões por falta de legislação.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens
maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes
como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como
hediondos. Junto com essa proposta, tramitam na CCJ as PECs 20/1999, 90/2003,
74 e 83/2011, e 21/2013, que reduzem a maioridade penal. Ricardo Ferraço já
apresentou parecer favorável à PEC 33/2012, que é uma iniciativa de Aloysio
Nunes, e opinou pela rejeição das demais propostas.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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