SENADO FEDERAL

Concurso público pode ter lei específica

Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso. Também fica vedada a realização de concurso só para a formação de cadastro de reserva e garantida a nomeação do candidato que passar dentro do número de vagas previsto no edital.

O projeto ainda busca mais transparência na realização dos concursos, com a imposição da divulgação dos nomes dos membros da banca examinadora. A divulgação dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos comentários e do julgamento da banca acerca das assertivas de cada questão. Os critérios para prova oral ou de títulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto também estabelece critérios de desempate, regras para a divulgação dos resultados, exigências para a contratação de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso público.

Justiça

Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milhões de brasileiros prestam concursos públicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos "são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos".

O autor observa que "embora o governo federal tenha publicado o decreto 6944/2009 com o objetivo de regular a matéria, há diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do projeto. O objetivo é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e a isonomia dos processos seletivos.

Outros projetos

A regulamentação dos concursos públicos é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles o PL 252/2003, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. Esse projeto propõe uma lei geral sobre concursos.

Ainda na Câmara, tramita o PL 6582/2009, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL 749/2011, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.

FONTE: Agência Senado

Senado pode decidir este ano se ensino fundamental público será em tempo integral

Autor do texto, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) o defende com o argumento de que as medidas sociais mais eficientes contra a criminalidade são a distribuição de renda e a educação. Ele considera urgente instalar-se no país a escola em tempo integral, providência que, em sua opinião, reúne "todas as qualidades das melhores iniciativas contra o analfabetismo, a miséria, a violência e a chaga do milênio, as drogas".

Tramitando há nove anos no Senado, a proposta passou duas vezes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Ali, foi reconhecido que a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), objeto da Emenda Constitucional 53/06, veio incentivar a implantação do ensino em tempo integral, embora sem contemplar adequadamente a cobertura dessa despesa.

O texto aprovado pela CCJ prevê a implantação gradual do ensino integral até 2022, com o aumento gradativo da carga horário dos alunos e a expansão das turmas e escolas atendidas.

No Plenário, o texto ainda passará por dois turnos de votação, antes de seguir para a Câmara. Se for aprovado como está, o artigo 159 da Constituição será mudado para que do produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) saiam 1% para aplicação exclusiva em programas municipais de apoio à manutenção do ensino obrigatório em período integral.

Será modificado também o artigo 208, o qual determinará que o ensino fundamental obrigatório além de gratuito, será ministrado em período integral, assegurada, inclusive, sua oferta para todos que a ele não tiveram acesso na idade conveniente.

FONTE: Agência Senado

Projeto altera definição de estupro e recupera figura do atentado

violento ao pudor

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do "atentado violento ao pudor", retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa .

A mudança realizada em 2009 fundiu num único artigo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Antes, o estupro só podia ser caracterizado quando a vítima da violência sexual era mulher. Com a alteração, passou a abranger todo tipo de conjunção carnal ou prática de ato libidinoso resultante de violência ou grave ameaça.

Segundo Marta Suplicy, embora tenha sido positiva, a modificação provocou um "efeito imprevisto", ao dificultar a aplicação da pena de estupro a atos libidinosos sem penetração. Os juízes, nesses casos, tenderiam a utilizar a Lei das Contravenções Penais, que prevê penas muito mais brandas.

Por isso, o projeto da senadora propõe que todos os atos forçados de conjunção carnal ou análogos que antes de 2009 eram tratados como atentado violento ao pudor sejam considerados estupro e que os atos libidinosos não análogos a conjunção carnal, que antes de 2009 eram tratados como contravenção penal, sejam considerados atentado violento ao pudor.

A proposta mantém a pena de reclusão de seis a dez anos em caso de estupro e prevê pena de dois a seis anos de reclusão quando ocorrer atentado violento ao pudor.

FONTE: Agência Senado

Investigação de juízes, homofobia e outros temas polêmicos na pauta de 2012

Matérias que aqueceram as discussões no Senado em 2011, e que, por sua natureza polêmica, acabaram não sendo votadas, retornam à pauta de trabalho dos senadores em 2012. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que disciplina o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e um novo projeto de lei para tratar da homofobia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concentrará alguns dos principais debates do primeiro semestre de 2012, inclusive a PEC do CNJ. O texto de autoria do senador Demostenes Torres (DEM-GO) torna mais clara a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes. A proposta ganhou destaque neste final de ano depois da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo os poderes do conselho. Com a decisão, os conselheiros não podem mais iniciar investigações, sendo autorizados a atuar apenas em processos já abertos pelas corregedorias dos tribunais que estejam paralisados. O STF ainda vai julgar o mérito das restrições.

Na última sessão da CCJ de 2011, senadores pressionaram para que a PEC - apresentada em agosto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - pudesse ser votada ainda este ano, a fim de devolver ao CNJ o poder pleno para investigar magistrados. No entanto, um requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, com participação da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, foi motivo de adiamento da discussão para 2012. Segundo o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria será votada assim que seja realizada a audiência pública. Desse debate devem participar ainda ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de entidades dos magistrados. 

Ato Médico

Previsto para ser votados nas primeiras sessões da CCJ em fevereiro está o Projeto de Lei do Senado 268/2002, que regulamenta a profissão médica. Batizada de projeto do "Ato Médico", a proposta estabelece atividades que cabem exclusivamente ao médico, como formulação de diagnóstico, prescrição terapêutica, indicação e execução de procedimentos invasivos, entre outras atribuições.

A proposta tem parecer favorável do relator na comissão, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que colocou de volta no texto atribuições retiradas pela Câmara dos Deputados. O senador garantiu que o texto não interfere nas atividades dos demais profissionais de saúde - como os fisioterapeutas. Essa é uma das principais preocupações de associações e entidades de classe da área, que vêm acompanhando de perto a tramitação da proposta na Casa.

Um exemplo citado por Valadares durante o último debate da matéria é que os exames laboratoriais voltam a ser privativos dos biomédicos e dos farmacêuticos.

- Procuramos preservar todas as atividades que são exercidas pelas demais profissões. O médico tem de atuar em sua área especifica, diagnosticando e, a partir dos exames, cuidando da doença. Estão muito claras no nosso texto as atribuições e competências do médicos e a preservação dos demais segmentos da saúde - explicou o senador em entrevista a entidades médicas.

Estatuto da Juventude

Menos conturbado que a PEC do CNJ, mas com tramitação acompanhada de perto por entidades estudantis como União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), está o Projeto de Lei da Câmara 98/2011, que institui o Estatuto da Juventude. A proposição em exame na CCJ, entre outros itens, regulamenta a concessão da meia-entrada, estendendo o benefício ao transporte intermunicipal e interestadual, e passando à responsabilidade de entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) a emissão das carteiras de estudante.

Depois da apresentação do substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), alguns senadores pediram mais tempo para analisar a proposta. O substitutivo traz alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma delas é a limitação da meia-entrada a somente 40% dos ingressos de eventos culturais, artísticos e esportivos promovidos pela iniciativa privada e a 50% dos ingressos no caso de eventos com apoio do governo. Outra mudança foi a extensão do direito à meia-entrada a jovens carentes de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família, mesmo que estejam fora da escola.

Durante as sessões de discussão da matéria no Senado, os estudantes fizeram protestos e mobilizações - como visita a senadores e ao presidente do Senado, José Sarney - em busca de apoio ao Estatuto. 

Reforma administrativa

Também na pauta da CCJ está o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 96/2009, que propõe a reforma administrativa da Casa. O substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL), terceira versão da proposta desde 2009, foi concluído em dezembro e estava pronto para votação na comissão quando um anúncio de pedido de vista feito pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) adiou sua discussão para 2012. Simon questionou se as sugestões do colega seriam suficientes para um real enxugamento da máquina administrativa da Casa.

O substitutivo a ser apresentado na CCJ fala em economia de R$ 150 milhões ao para os cofres públicos a partir da estratégia adotada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da proposta na comissão especial criada para discutir o assunto. Entre as medidas estavam a priorização da área fim (produção legislativa); comando unificado para a coordenação dos órgãos da área meio; junção dos órgãos voltados à gestão do conhecimento; diminuição das despesas, por redução de hipertrofias, duplicidades e superposições; e designação de funções comissionadas exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

A proposta também propõe a regulamentação do pagamento de horas extras e a redução de 30% da mão de obra terceirizada, no prazo de seis meses, tomando como base os números de dezembro de 2010. O relator estimou, com a redução da mão de obra terceirizada, uma economia anual superior a R$ 48 milhões. Há críticas ao projeto, porém, no que tange cargos comissionados e funções. 

Homofobia

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Senado dará continuidade à discussão de uma das proposições mais polêmicas que já passaram pela Casa: o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, mais conhecido como a lei anti-homofobia. O projeto criminaliza a discriminação motivada na orientação sexual ou em identidade de gênero da pessoa discriminada. O texto altera o Código Penal e a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) para incluir orientação sexual no rol de discriminações criminosas como pela cor de pele, etnia, origem nacional ou religião.

O projeto está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob relatoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP). A relatora trabalha para conseguir um relatório de consenso entre senadores, que atendam militantes do movimento LGBT e evangélicos. Os dois segmentos têm tido atuação apaixonada no caso. Os militantes pelos direitos LGBT lutam para acabar com os constantes episódios de violência com motivações homofóbica. Os evangélicos, como o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), querem assegurar o respeito à liberdade religiosa, evitando que suas críticas a homossexualidade sejam tratadas como crime.

O projeto estava previsto para ser votado na CDH em dezembro. Mas percebendo a falta de entendimento entre os senadores e o risco de seu relatório ser rejeitado, Marta Suplicy preferiu adiar a apresentação para 2012 para ganhar mais tempo para elaborar um texto que contemple o segmento religioso, mantendo a punição a comportamentos violentos e a intolerância contra gays.

Ao final da última reunião para tratar do tema, o senador Magno Malta (PR-ES), afirmava que o PLC 122 estava "sepultado" e que só um novo projeto poderia trazer conciliação aos dois lados.

Jornalistas

Menos controversa, a PEC 33/09, que exige diploma de graduação em Comunicação Social para exercício da profissão de jornalista, deve ser votada em Plenário logo no início dos trabalhos de 2012. A matéria teve de abrir espaço a outras consideradas prioritária ao final do ano, como o projeto da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU).

Um acordo entre líderes partidários prevê sua votação em segundo turno em fevereiro. O primeiro turno já foi votado no final de novembro deste ano. A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, estabelece por meio de um novo artigo da Constituição Federal, o 220-A que, o exercício da profissão de jornalista é "privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação".

A proposta prevê, porém, a manutenção da tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e torna validos registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC. A medida tenta neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009, que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Dados do Ministério do Trabalho divulgados pelo portal Comunique-se revelam que cerca de 40% dos registros emitidos pelo ministério de 2010 a 2011 foram para profissionais sem diploma na área. De 1º julho de 2010 e 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 por meio da decisão do STF.

Câmara

Alguns projetos que concentraram a atenção dos senadores em 2011 seguirão em debate no Congresso, na Câmara dos Deputados. É o caso do novo Código Florestal (EMS 1876/99), considerado prioridade pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia. Aprovado em maio pelos deputados e alterado em dezembro pelos senadores, o texto retornou à Câmara para sua apreciação final.

Também com prioridade para os deputados está a votação do Projeto de Lei 2565/11, que trata da divisão dos royalties de petróleo entre os estados brasileiros. O projeto teve debate acirrados no Senado, principalmente por parte dos representantes dos estados produtores, e deve prosseguir polêmico na Câmara.

A matéria aprovada originalmente naquela Casa previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). O Senado alterou o texto, prevendo novos cálculos para a distribuição e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.

PEC das MPs

Em tramitação na Câmara está ainda a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A proposta redistribui entre as duas Casas do Congresso o prazo de tramitação das MPs, aumentando o tempo de análise da matéria pelo Senado. Além disso, proíbe a inclusão no texto de assuntos diversos ao seu tema principal.

Aprovada por unanimidade no Senado, a matéria não vem sendo tratada com prioridade pela Câmara, segundo a queixa de alguns senadores. Encaminhada aos deputados em agosto, a PEC segue aguardando parecer da CCJ daquela Casa, para insatisfação dos senadores, que reclamam da falta de atenção dos colegas de Congresso com o assunto.