Dilma veta
extensão da política de reajuste do salário mínimo para todos os aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152 de 2015, que
prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma
Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas
do INSS que ganham acima desse valor. Com a decisão, publicada na edição desta
quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU), quem recebe benefício acima
do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.
Na justificativa do veto, a presidente
alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do
salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social
violariam a Constituição.
A mudança não estava no texto original
da Medida Provisória 672/2015, que prorrogava até 2019 a política de
valorização do mínimo, enviada ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto
em março. A regra foi incluída durante a tramitação do texto na Câmara dos
Deputados. O Senado aprovou a MP em 8 de julho. Conforme o texto, agora
convertido em Lei, estão mantidas as atuais regras de reajuste do salário
mínimo para o período de 2016 a 2019.
Cabe agora ao Congresso decidir derrubar
ou não o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser agendada.
O salário mínimo atual é de R$788. O
reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano anterior,
acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.
Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e
2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do
PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de aumento serão
publicados por decreto do Executivo anualmente.
Essa é a mesma regra que vem sendo usada
para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei 12.382/2011. A
norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção para o
período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a sistemática em
vigor. O modelo de reajuste foi negociado no governo de Luis Inácio Lula da
Silva com as centrais sindicais.
A Lei 1.3152/2015 determina que, até o
final de 2019, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto definindo o
modelo de reajuste para o período 2020-2023.
O salário mínimo é usado como referência
para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, a cada R$
1 de aumento do salário mínimo, os gastos previdenciários e assistenciais sobem
R$ 293,6 milhões.
Fonte: Agência Senado
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