CINQUENTINHAS TERÁ OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO

CINQUENTINHAS TERÁ OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO

Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga emplacamento de motos 50 cilindradas e exige habilitação dos condutores, já publicado no Diário Oficial da União no dia 31.07.15

As cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os Detrans é que cuidarão do registro.

Os ciclomotores conhecidos como “Cinquentinhas” (50cc), devem sair das concessionárias já emplacadas DESDE O DIA 01/08.15. O Projeto de Lei nº 13.154/15 foi aprovado no Senado, sancionado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União no dia 31.07.15.

Os condutores deste tipo de veículo só poderão circular se possuírem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já está valendo em todo o país. O que muda é o inciso 17 do artigo 24 do CTB, onde dizia que competia aos municípios registrar e licenciar ciclomotores. Com a mudança, a palavra “ciclomotores” foi retirada e passou a ser competência dos Detrans o licenciamento das ‘Cinquentinhas’.

O procedimento será o mesmo que é adotado entre os outros veículos: o dono da cinquentinha deverá levar à loja os documentos pessoais, que serão enviados junto com a nota fiscal para o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). O órgão fará o cadastro e emitir o registro e o CRLV.

Quem adquiriu veículos até última quinta (30.07) deverá apresentar a habilitação na categoria A e a nota fiscal do veículo até que seja publicada uma resolução que determine os prazos para a regulamentação deles.

Os documentos já deveriam ser apresentados antes da lei, o problema é que a fiscalização não era eficiente. Agora, além da ação nos municípios, o Detran-BA vai poder redobrar a atenção das operações Lei Seca e Trânsito Seguro para as cinquentinhas.

Diante disso, estados pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte.

Outra implicação da mudança é que, com isso, o Detran deverá exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168 do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilitação ACC para conduzir as cinquentinhas.

FONTE: PORTAL DE NOTÍCIAS