Plenário pode
votar Lei Geral das Antenas e uso de armas não letais
O projeto da Lei Geral das Antenas (PLS
293/2012) deve ser votado no Plenário do Senado na próxima terça-feira (25). A
matéria chegou a constar em pauta nesta semana, mas o relator, senador Walter
Pinheiro (PT-BA), explicou que seria necessário fazer um último ajuste na
redação.
Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o
projeto foi modificado na Câmara dos Deputados e voltou para votação final no
Senado. O relatório de Walter Pinheiro, aprovado na CCT no último dia 11,
mantém apenas parte das modificações feitas pelos deputados.
O texto unifica regras para instalação e
compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de
autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento
e limites para a radiação também constam do projeto.
O Plenário também deve retomar na próxima
semana a votação do PLC 34/2014, de autoria do Executivo, que determina os
casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território
brasileiro, facilitando a autorização, por exemplo, para que aeronaves
militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações. A votação foi
suspensa no último dia 11 por falta de quórum. Por se tratar de um projeto de
lei complementar, a aprovação da matéria depende de maioria absoluta, ou seja,
41 votos favoráveis.
Armas não letais
Outra matéria na pauta da próxima semana
é o substitutivo ao PLS 256/2005, que determina a prioridade do uso de armas
não letais sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não
coloque em risco a vida dos policiais. O texto foi aprovado na quarta-feira
(19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o projeto, armas não
letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são
projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. São exemplo
desse tipo de instrumento gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta
e arma de eletrochoque, também conhecida como taser.
O autor do projeto, senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ), destaca o crescimento da violência na ação policial, resultando
em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências
e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, ele sugere
disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para
armas não letais.
PECs
Também há diversas propostas de emenda à
Constituição (PEC) na pauta do Plenário. A PEC 5/2005, do senador Cristovam
Buarque, busca conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar
para deputado. Hoje, só é possível o voto para presidente. As PECs 53/2007 e a
56/2009 tratam de regras sobre transferência de terrenos de marinha e seus
acrescidos. Já a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disciplina a
instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no Sistema Único
de Saúde (SUS) e na atenção básica à saúde.
As PECs têm de passar por cinco sessões
de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. Em cada etapa, para
serem aprovadas, precisam de pelo menos 49 votos favoráveis, correspondentes a
três quintos dos senadores.
Outra matéria na pauta é o PLS 250/2005,
do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece critérios para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Fonte: Agência Senado
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