PEC que proíbe
pesquisas eleitorais em véspera de eleição volta à pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (26) a Proposta de Emenda à
Constituição 57/2012, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15
dias que antecedem as eleições. A proposta foi discutida na última reunião da
comissão (no dia 19), mas os senadores pediram vista coletiva para estudar
melhor a matéria.
De autoria do senador Luiz Henrique
(PMDB-SC), a PEC tem o objetivo de evitar a interferência das pesquisas no
resultado final, uma vez que os cenários apresentados por vezes se mostram
completamente distintos dos efetivamente apurados pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
A legislação eleitoral em vigor não
determina prazo limite para divulgação de pesquisas. Elas podem ser feitas a
qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que registradas até
cinco dias antes do pleito. Somente pesquisas de boca de urna (aquelas em que
as entrevistas são feitas no dia da eleição) têm divulgação proibida até a
conclusão da votação.
A PEC recebeu parecer favorável do
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Apesar de lembrar que o Supremo Tribunal
Federal (STF) já considerou inconstitucional projeto que impede a divulgação de
pesquisas nos dias anteriores à eleição, sob o argumento de que a Constituição
garante o direito à informação, Randolfe concordou com o argumento de possível
interferência no resultado das urnas.
Fonte: Agência Senado
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