Aprovada por
unanimidade PEC que estabelece carreira de agente de trânsito
O Plenário do Senado aprovou por
unanimidade, nesta quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC
77/2013). Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno,
sem votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do
Congresso Nacional nos próximos dias.
Os senadores comemoraram a aprovação da
proposta e destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do trânsito.
Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias. O presidente do
Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos
maiores desafios da saúde pública brasileira.
- São dezenas de milhares de mortes por
ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa
PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro – disse
Renan.
O relator da PEC, senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um momento importante
para a categoria de agentes de trânsito e para a segurança viária em todo o
Brasil. Ele também agradeceu a Renan por pautar a matéria, que tramitou mais
rapidamente em virtude de calendário especial acordado entre as lideranças
partidárias.
A PEC, de autoria do deputado Hugo Motta
(PMDB-PB), inclui um parágrafo no artigo
144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.
Estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e
fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à
mobilidade urbana eficiente.
O texto dá caráter constitucional à
competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no
âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a justificação da proposta
original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever
de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à
existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de
Recursos de Infrações (Jari).
A proposta tem por finalidade, portanto,
prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim,
os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os
municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.
De acordo com o relator, a proposta é
positiva, pois pode ajudar a reverter o quadro do país, que apresenta um índice
elevado de acidentes de trânsito.
“Ao incluir a educação e a engenharia de
trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades
executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que
favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”,
afirmou o relator.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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