PEC aumenta
participação dos municípios em impostos e contribuições da União
A proposta foi sugerida por uma
associação de municípios e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.
A Câmara dos Deputados analisa uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina aos municípios brasileiros
10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das
contribuições sociais sobre o faturamento ou receita (Cofins) e sobre o lucro
(CSLL).
Os recursos serão distribuídos a partir
do ano seguinte ao da promulgação da proposta, na base de 2% ao ano até
completar o percentual de 10%. A distribuição seguirá os critérios do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), que é feita proporcionalmente ao número de
habitantes.
A proposta mantém, por outro lado, as
destinações dos impostos e das contribuições sociais já consagradas no texto
constitucional para a educação e para a seguridade social, sendo que, nos
municípios, esta última se refere aos gastos de assistência social e saúde.
Sugestão popular
A PEC – ainda sem número de tramitação –
foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de sugestão
(SUG 85/13) apresentada pela Federação Catarinense de Municípios. A proposta,
relatada pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), foi aprovada pelo colegiado no
mês passado.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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