Nova proposta da
reforma do ICMS tem apoio de 24 estados
O projeto que trata da compensação aos
estados por perda de receita (PLS 106/2013), que se encontra na pauta da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo
arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) em tramitação no Senado.
Para viabilizar a aprovação do PLS
106/2013, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), colocou um artigo
condicionando a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS, tema de
um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que aguarda
votação pelo Plenário do Senado.
As alíquotas interestaduais que constam
do PLS 106/2013 estão de acordo com um convênio – 93/2013 – que chegou a ser
submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e teve o apoio
de 24 estados. O texto só não foi aprovado por não ter recebido a aprovação dos
estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará.
Alíquotas
O novo esquema – que poderá constar de
uma emenda coletiva de Plenário ao PRS 1/2013 – prevê reduções graduais das
alíquotas interestaduais do ICMS, em busca do fim da guerra fiscal. No final do
processo, em 2021, as duas atuais alíquotas interestaduais (de 7% para Sul e
Sudeste e 12% para as demais regiões) se transformarão em três, de 4%, 7% e
10%.
A regra geral seria a alíquota de 4%,
atingida em 2021. A de 7% seria aplicada, a partir de 2018, a três categorias
de produtos: agropecuários e manufaturados conforme o processo produtivo básico
do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; e os bens de informática da Zona Franca de
Manaus (ZFM).
A alíquota de 10%, pela proposta de
Armando Monteiro, incidiria sobre os demais produtos da ZFM e o gás do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, a partir de 2015. O gás do Sul e do Sudeste teria
alíquota de 4% a partir de 2016.
Compensação
O PLS 106/2013 foi apresentado pelo
senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e reproduz os termos da Medida Provisória
599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação de Receitas (FCR). Na época,
houve muitas críticas de parlamentares quanto ao uso de um instrumento
provisório – a MP – para disciplinar um assunto com impacto pelos próximos 20
anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do ICMS prevista no PRS
1/2013. Bauer sugeriu um instrumento normativo de categoria superior, lei
complementar, para dar mais segurança jurídica aos estados. Devido às
divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu eficácia.
O substitutivo do relator incorporou
também a parte da MP que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Armando Monteiro fez uma alteração nas proporções entre recursos orçamentários
e financeiros do FDR: nos primeiros cinco anos, mantêm-se 75% de recursos
financeiros e 25% orçamentários, como previsto na MP 599. Nos cinco anos
seguintes, as proporções são alteradas para 65% de recursos financeiros e 35%
orçamentários. E nos últimos dez anos de vigência do fundo, a fração dos
recursos orçamentários aumentaria para 40%.
Quanto ao Fundo de Compensação de
Receitas, o projeto em exame na CAE prevê a transferência de 75% dos recursos
da compensação aos estados e 25% aos municípios. Os valores da compensação
serão calculados com base nos resultados apurados na balança interestadual de
operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. As transferências
terão caráter obrigatório, pelo prazo de 20 anos.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
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