QUEM AVISA AMIGO É!

QUEM AVISA AMIGO É!

O POVO QUER SABER: Os Releases são utilizados para divulgar as ações do gestor de uma Prefeitura através de E-mails distribuídos pela Assessoria (ou Secretaria) de comunicação (SECOM OU ASCOM), ou é para ser usada com fins de publicidade (divulgação) do profissional que editou o texto?

Para os interessados segue, abaixo, um pouco de informação inerente ao assunto:

A publicidade no serviço público em face do art. 37, § 1º da Constituição Federal

Determina Carlos Frederico Brito dos Santos [1] que nos termos do at. 9, inciso XII da Lei 8.429/92:

o agente público aproveita-se da publicidade pública para se autopromover, acrescentando o seu nome, a sua imagem ou qualquer símbolo que o identifique pessoalmente, ao invés de tão-somente cumprir o disposto na norma constitucional. Aproveita-se da propaganda oficial, custeada pelo erário, para tirar proveito pessoal ilegal, enriquecendo-se ilicitamente, porquanto deixou de pagar de seu bolso pela autopromoção, aproveitando-se do exercício de cargo público. (SANTOS, 2015, A Região. Site Uol)

Ainda o mesmo autor afirma que:

[...] dentre os símbolos pessoais do agente público vedados pela Constituição Federal na publicidade oficial incluem-se tanto os logotipos, como os slogans, as músicas e quaisquer outros recursos auditivos e visuais que possam identificar determinada autoridade ou servidor público, especialmente os apelidos, símbolos e canções utilizados na campanha política..(SANTOS, 2015, A Região. Site Uol).

Já alertamos aqui, por diversas vezes que os Reliase devem ser enviados, principalmente através de E-mails, nominado como ASCOM. Servidor Público (contratado ou efetivo) ao enviar material das ações da Prefeitura para publicação usando e-mail pessoal poderá levar seu Gestor a responder ao Ministério Público, caso uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa seja movida por qualquer cidadão de um município.

Referências:

[1] Dicionário Houaiss da língua portuguesa.

SANTOS, Carlos Frederico Brito dos, A região. Colunista. Acesso em Maio de 2015. Disponível em http://www2.uol.com.br/aregiao/art/cfred.htm

Fonte: www.jus.com.br