Principais
pontos do marco civil da internet
PRINCÍPIOS
- GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
- PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS
PESSOAIS
- NEUTRALIDADE DA REDE
- LIBERDADE DOS MODELOS DE NEGÓCIOS
DEVERES
- CONTROLE SOBRE OS DADOS PESSOAIS
- IVIOLABILIDADE E SIGILO DAS
COMUNICAÇÕES
- MANUTENÇÃO DA QUALIDADE CONTRATADA DAS
CONEXÕES
- EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS PESSOAIS
APÓS TÉRMINO DO CONTRATO
- INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS NOS
CONTRATOS
OBRIGAÇÕES
PROVEDORES DE CONEXÃO
- GUARDAR, SOB SIGILO, OS DADOS DE
CONEXÃO DOS USUÁRIOS (IP, DATA E HORA DO INÍCIO E TÉRMINO DA CONEXÃO) PELO PRAZO
DE UM ANO
PROVEDORES DE APLICATIVOS
- GUARDAR, SOB SIGILO, OS DADOS DE
NAVEGAÇÃO DO USUÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES
- RETIRAR, A PEDIDO DA VÍTIMA, IMAGENS
OU VÍDEOS CONTENDO CENAS DE NUDEZ E SEXO QUE NÃO TEM A AUTORIZAÇÃO DOS
ENVOLVIDOS
SEGURANÇA
- OS PROVEDORES, MESMO QUE SEDIADOS NO
EXTERIOR, DEVERÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INCLUÍNDO OS DIREITOS À
PRIVACIDADE E AO SIGILO DOS DADOS
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS
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