Aprovado no
Senado, marco civil da internet segue à sanção
O Senado aprovou sem alterações o marco
civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade
de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo
possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da
Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida
e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que
ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá
para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de
computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado,
Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto
no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes
haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e
Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria
passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e
consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o
marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e
democrático.
– O resultado foi um texto maduro,
equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários
– disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores
de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir
da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na
opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de
espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a
cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem
eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil,
senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das
comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras
para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia
mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de
que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA)
também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que
aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer,
futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a
sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que
dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de
telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a
qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco
civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de
monopólios que tínhamos no país – explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou
apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição
da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais
senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava na
mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei
específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a
direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela
legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse
“a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o
parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do
artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e
de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do
termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por
exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades
administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela
não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era
interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto,
está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento
isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta
de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que
trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de
discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam -
cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de
compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da
República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final
de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto
já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias
para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em
2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para
a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca
estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
Fonte: AGÊNCIA SENADO
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