Motoristas de
transporte público poderão ter direito a aposentadoria especial
A Comissão de Assuntos Sociais pode
votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte
público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a
possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe
mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº
8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os
que têm direito ao benefício.
A proposta define como penosas as
funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que
produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador
Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições
sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras
profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente
sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade
social e de saúde do trabalhador”, afirma na jutificativa do projeto.
Outra proposta que pode ser votada na
Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência
em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico. O PLS
217/2004, do ex-senador Tião Viana, estabelece que o exame aconteça em duas
etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do
curso. O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a
adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.
Carteira de Trabalho
A CAS deve examinar também uma proposta
que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em
papel, como atualmente. Autor do PLS 466/2013, o senador licenciado Blairo
Maggi, explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações
trabalhistas.
Sabatinas
Outro compromisso dos senadores da
Comissão de Assuntos Sociais neste dia 23 é sabatinar indicados ao cargo de
diretor em agências reguladoras. Jaime César de Moura Oliveira é indicado à
recondução ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). Estão também previstas sabatinas com Simone Sanches Freire, indicada
para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com
José Carlos Magalhães Moutinho, indicado para o cargo de diretor da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
FONTE: AGÊNCIA SENADO
Nenhum comentário:
Postar um comentário