PEC do Voto
Aberto é aprovada em primeiro turno
A PEC do Voto Aberto, que dá fim a todas
as hipóteses de deliberações secretas no âmbito do Poder Legislativo, venceu a
primeira etapa de votações nesta quarta-feira (13). Aprovado em primeiro turno
com 54 votos a favor contra 10 contrários e uma abstenção, o texto, que não
teve alterações, seguiu para o segundo turno de votação na mesma sessão
plenária. Mas depois de mais de seis horas de debates acirrados, a votação final
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 ficou para a semana que vem.
PT, PSB, PSOL, PDT e o Bloco da Minoria
se declararam em obstrução durante a votação em segundo turno. O temor dessas
bancadas era de que a PEC do Voto Aberto não conseguisse o mínimo de 49 votos,
número exigido pela Constituição Federal para que a proposta fosse aprovada.
A PEC 43/2013 tramita em conjunto com a
PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que suprime da Constituição todas
as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às
demais casas legislativas do país, e com a PEC 28/2013, do senador Antônio
Carlos Valadares (PSB-SE), que suprime o voto secreto nas deliberações
parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República.O
relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), elegeu o texto da PEC 43, o mais amplo
de todos.
Embate
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),
favorável à proposta, reconheceu que não havia quórum para a aprovação em
segundo turno. Ele disse contar com o “apoio das ruas” para a conclusão da
votação na próxima semana, porque “a opinião pública é importante para os
parlamentares que defendem o voto aberto”.
- Estamos aqui para representar os
cidadãos. Queremos representá-los com transparência. Teremos uma semana para
refletir e termos a segunda votação – disse o senador, manifestando esperança
de que a PEC seja aprovada também em segundo turno.
O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou
que, depois de tanto debate, os ânimos estavam exaltados e "os argumentos
estavam se transformando em ironia". Ele sugeriu o encerramento da votação
e o presidente do Senado, Renan Calheiros, acatou a sugestão.
- Vamos transferir a apreciação desta
matéria para a próxima terça-feira – informou Renan Calheiros, acrescentando que
discutirá o procedimento de votação com as lideranças partidárias.
A votação contrapôs senadores do mesmo
partido, como Walter Pinheiro (PT-BA), favorável à PEC, e Humberto Costa (PT-PE), contrário. Perfilaram
pelo fim do voto secreto senadores como Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim
(PT-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Mário Couto (PSDB-PA).
Contrários à eliminação de todas as hipóteses de votação secreta, como no caso de
deliberações acerca de vetos presidenciais e na escolha de autoridades,
discursaram senadores como José Sarney (PMDB-AP), Jáder Barbalho (PMDB-PA),
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles admitem
apenas a mudança de regra no caso de votações de cassações de parlamentares. Os
dois lados lançaram mão de argumentos em defesa da democracia e das
prerrogativas dos parlamentares.
Quórum
Logo no início da ordem do dia, vários
senadores manifestaram preocupação com o quórum. Para que uma PEC seja
aprovada, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES) foi um dos que manifestou esse receio. Ele se disse a favor
do voto aberto em toda e qualquer circunstância, em nome da “radicalização da
transparência”, e ponderou que a votação da PEC poderia trazer consequências
para o Senado, em caso de não aprovação.
O senador Wellington Dias (PT-PI) também
se mostrou preocupado com o quórum, que na hora marcava 63 senadores presentes,
e lembrou que a posição de seu partido é pelo voto aberto amplo. Randolfe
Rodrigues também se disse receoso de o Plenário, naquele momento, não “ter as
melhores condições para tal”. Já o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou
que havia um acordo para a apreciação da PEC nesta quarta-feira.
- Ninguém tem culpa se algum senador
ficou em seu estado. Eu estou aqui para votar – argumentou.
Preliminar
Assim que foi iniciada a análise da PEC,
foi apresentado um “requerimento preliminar” que poderia “desmembrar” a PEC. O
relator, Sérgio Souza, considerou “temoroso” apreciar a matéria dessa forma. De
acordo com o presidente Renan Calheiros, o requerimento constituía “proposta
autônoma” – contendo algumas partes da PEC. O senador Rodrigo Rollemberg cobrou
a leitura do requerimento antes da votação dos destaques ao texto da PEC e
argumentou não ser possível fazer o desmembramento da proposta que tem origem
na Câmara dos Deputados, como é o caso da PEC do Voto Aberto.
Em resposta, Renan disse que o
requerimento preliminar era possível por se tratar de PEC e não de projeto
comum. Renan fez um apelo aos autores do requerimento para que o retirassem e o
senador Romero Jucá (PMDB-RR) aceitou o pedido.
Na votação em primeiro turno, três
destaques apresentados pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), que restringiam o
alcance do voto aberto, também provocaram polêmica. Depois de muito debate, um
destaque foi rejeitado e os outros dois foram retirados. Duas emendas, que
também restringiam o alcance do voto aberto e tinham pareceres contrários do
relator, também foram rejeitadas pelos senadores.
O presidente Renan aproveitou para
cobrar consenso, para evitar polêmicas e discussões exageradas no Plenário, no
momento de votação. Ele enfatizou que a votação na hora dos requerimentos havia
mostrado que a PEC poderia não ter os 49 votos suficientes para aprovação.
Texto
O texto da PEC prevê o voto aberto amplo
e irrestrito no Senado e na Câmara dos Deputados. Atinge também as assembleias
legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.
A PEC acaba com o voto secreto na
indicação de autoridades, como ministros dos tribunais superiores e do Tribunal
de Contas da União (TCU); presidente e diretores do Banco Central; diretores
das agências reguladoras e embaixadores. Também passaria a ser aberta a votação
para escolha e exoneração do procurador geral da República. Senadores e
deputados teriam ainda que abrir o voto na análise dos vetos presidenciais e
nos processos de cassação de mandato parlamentar.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR),
relator da matéria, lembrou que o assunto já tinha sido amplamente debatido.
Ele disse que a matéria foi discutida na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), veio a Plenário, recebeu emendas e voltou à CCJ. Segundo
Sérgio Souza, o voto aberto amplo vai além de uma ansiedade da sociedade, que
tem buscado monitorar o trabalho parlamentar. Segundo o relator, o cidadão quer
informações transparentes do trabalho de deputados e senadores. Ele acrescentou
que o voto aberto é uma forma de aproximar os eleitos do cidadão.
- Espero que seja mantido o texto da
Câmara. Não podemos mais admitir o voto secreto no Congresso – afirmou, ao
pedir apoio para a proposta.
Simon, Requião, Randolfe, Rollemberg,
Paim, todos se revezaram em veementes discursos pelo fim do voto secreto no
Poder Legislativo.
Já o senador Aloysio Nunes, contrário à
PEC 43/2013, disse que o argumento de que a opinião pública é favorável ao voto
aberto amplo no Legislativo é “balela”. Para o senador, o fim completo do voto
secreto é um “suicídio institucional”, pois o Senado já tem transparência o
suficiente. Antes dele, José Sarney fez longo e emocionado discurso contra o
fim do voto secreto, também em nome da democracia e das prerrogativas do
Parlamento.
A votação decisiva, porém, ficou para a
próxima semana.
Fonte: Agência Senado
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