Split payment: novo sistema contra sonegação é 170 vezes maior que o Pix
O split payment, novo sistema automático de recolhimento de impostos da reforma tributária, será 170 vezes maior que o Pix, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A ferramenta vai separar a parcela do tributo no momento do pagamento e é tratada pelo governo como uma das principais respostas contra sonegação, inadimplência e fraudes no consumo.
Durigan falou sobre a dimensão do sistema durante o evento Caminhos do Brasil, realizado no Rio de Janeiro e dedicado à implementação da reforma tributária. Segundo o ministro, a plataforma deve processar cerca de 70 bilhões de documentos por ano e exigiu investimento de R$ 2 bilhões em tecnologia pelo Ministério da Fazenda neste ano.
A comparação com o Pix ajuda a medir o tamanho da operação, mas os dois sistemas têm funções diferentes. O Pix liquida pagamentos. O split payment terá de cruzar pagamento, nota fiscal, produto ou serviço vendido, comprador, vendedor, crédito tributário, débito tributário e repartição de receitas entre União, estados e municípios.
“O desenho desse sistema é hipercomplexo. A tecnologia envolvida no processo da reforma tributária é grande por parte do Estado”, afirmou Durigan.
Split payment muda o caminho do imposto na compra
Na prática, split payment significa pagamento dividido. Hoje, em regra, a empresa recebe o valor total de uma venda e recolhe os tributos depois. No novo modelo, a parte correspondente ao imposto será separada automaticamente no momento da liquidação financeira.
Com isso, o dinheiro do tributo não passa integralmente pelo caixa da empresa vendedora. A empresa recebe a parte líquida da operação. A parcela de IBS e CBS, os dois novos tributos da reforma, é segregada para o Fisco.
Esse é o ponto central da mudança. O sistema reduz o intervalo entre a venda e o recolhimento do imposto. Também diminui o espaço para empresas que emitem nota, geram crédito tributário para o comprador e depois não recolhem o tributo devido.
A ferramenta foi desenhada para funcionar junto com documentos fiscais eletrônicos e meios de pagamento. O objetivo é aproximar a operação financeira da apuração tributária, com mais rastreabilidade para o poder público e mais segurança para quem compra e precisa aproveitar créditos.
Durigan quer complexidade dentro do Estado, não da empresa
Durigan defendeu que a complexidade do novo modelo fique concentrada nos sistemas públicos, e não na rotina do contribuinte. A ideia é que empresas, inclusive pequenos negócios, não precisem calcular manualmente a divisão entre CBS, IBS, créditos, débitos e repasses federativos.
“Não dá para pedir para a empresa fazer essa conta. A empresa tem só que apertar um botão e emitir a nota fiscal”, disse o ministro.
O ministro citou o exemplo de pequenos empreendedores que hoje dependem de sistemas contábeis, regras municipais, normas estaduais e obrigações federais para emitir documentos fiscais e recolher tributos. A promessa do governo é entregar uma experiência mais simples na ponta, mesmo que a infraestrutura por trás seja mais complexa.
A transição, no entanto, exigirá adaptação. Empresas terão de ajustar sistemas de emissão de nota, softwares de gestão, contratos com prestadores de pagamento e rotinas de conciliação financeira. Bancos, fintechs, adquirentes e demais operadores também terão de integrar seus sistemas à plataforma pública.
2026 será ano de teste da reforma tributária
O governo trabalha com 2026 como ano de adaptação da reforma tributária. Durigan afirmou no Caminhos do Brasil que esse período não deve ser usado para punir contribuintes que estiverem em processo de ajuste ao novo modelo.
“O ano de 2026 não é um ano de punição. É um ano de aprendizado”, afirmou Durigan.
Segundo a Receita Federal, 2026 será o ano-teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse período, haverá alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, compensadas com o valor devido de PIS e Cofins.
A cobrança efetiva começa a avançar em 2027. A transição completa do modelo atual para o novo sistema vai até 2033, quando ICMS e ISS deverão ser substituídos integralmente pelo IBS.
A reforma tributária substitui cinco tributos sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No lugar deles, entram a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal.
CBS e IBS explicam o tamanho da nova plataforma
O split payment nasce dentro do modelo de IVA dual brasileiro. A CBS ficará com a União. O IBS será administrado por um comitê gestor responsável pela arrecadação e pela distribuição dos valores entre os entes subnacionais.
A base legal está na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo. A lei institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de estabelecer regras de transição, regimes diferenciados, cashback e mecanismos de pagamento dos novos tributos.
A criação do Comitê Gestor do IBS também já foi sancionada por Lula, como mostrou a Fórum. O órgão terá papel central na administração do imposto compartilhado por estados e municípios.
É essa combinação que torna o sistema mais amplo que uma ferramenta de pagamento. O split payment não vai apenas registrar uma transação. Ele terá de identificar o tributo devido, associar a operação ao documento fiscal, separar valores e alimentar os sistemas de arrecadação e controle.
Receita e Comitê Gestor já abriram documentos técnicos
A etapa técnica já começou. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação da Plataforma Pública do Split Payment. O material inclui o Manual de Integração e o Swagger, usado por desenvolvedores para padronizar a comunicação entre sistemas.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de maio de 2026, autorizou a divulgação desses documentos. A finalidade é permitir que instituições financeiras, bancos, fintechs, adquirentes e prestadores de serviços de pagamento comecem a preparar suas estruturas.
O sistema funcionará como um hub de comunicação entre operadores privados e administrações tributárias. Na prática, as informações sobre pagamento e documento fiscal terão de circular em formato padronizado para que a segregação do tributo ocorra com segurança.
Essa integração é uma das frentes mais sensíveis da reforma. Um erro de sistema pode afetar caixa de empresas, reconhecimento de crédito tributário, repasses ao poder público e conciliação bancária. Por isso, 2026 será usado como período de teste e ajuste operacional.
Appy vê ferramenta contra fraude e inadimplência
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, também tem defendido o split payment como instrumento para reduzir fraude, sonegação e inadimplência. A lógica apresentada pela equipe econômica é que o bom pagador não deve carregar o custo de quem declara uma operação, gera crédito para outro contribuinte e não recolhe o tributo.
Appy já afirmou que a reforma não foi desenhada para aumentar a carga tributária como proporção do PIB, mas para reorganizar a forma de cobrança. No caso do split payment, o argumento é que a vinculação entre pagamento e recolhimento diminui a diferença entre o imposto declarado e o imposto efetivamente pago.
A mesma lógica aparece no desenho do crédito tributário. No novo modelo, o aproveitamento de créditos ficará mais ligado ao recolhimento efetivo do tributo na etapa anterior da cadeia. Isso tende a reduzir disputas sobre créditos fictícios ou gerados por empresas inadimplentes.
O mecanismo também se conecta a pontos de maior impacto social da reforma. A regulamentação definiu produtos da cesta básica nacional com imposto zero, como mostrou a Fórum. O novo sistema também prevê cashback de tributos para famílias de baixa renda.
O que muda para consumidor, empresa e bancos
Para o consumidor, a mudança tende a ser pouco visível no momento da compra. Ele continuará pagando por Pix, cartão, boleto ou outro meio disponível. A diferença estará na divisão automática do valor pago e no envio das informações ao Fisco.
Para as empresas, o impacto será maior. Sistemas de nota fiscal, gestão financeira, contabilidade, conciliação bancária e contratos com meios de pagamento precisarão ser adaptados. A empresa também terá de acompanhar se o imposto foi segregado corretamente e se o crédito foi reconhecido.
Para bancos, fintechs e adquirentes, o split payment cria uma nova camada operacional. Esses agentes terão de transmitir dados, receber retornos, registrar eventos e operar a segregação de valores ligados à CBS e ao IBS.
Para as administrações tributárias, o ganho está na rastreabilidade. A arrecadação passa a ser acompanhada a partir da operação financeira e do documento fiscal, e não apenas por declarações posteriores do contribuinte.
Durigan alerta para risco de reabrir acordo político
No mesmo evento, Durigan afirmou que um dos riscos para a implementação da reforma é tentar reabrir o acordo político aprovado pelo Congresso. O ministro citou a dificuldade de aprovar a emenda constitucional e as leis complementares que deram base ao novo modelo.
“Aprovar emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, o grande risco é querer revisitar, isso é um erro. O primeiro risco é o político”, disse Durigan.
A declaração ocorre em um momento em que a reforma ainda depende de etapas infralegais, testes de sistema e adaptação de empresas. Também há disputa pública sobre seus efeitos. Em janeiro, a Receita Federal desmentiu uma fake news sobre cobrança de imposto em aluguéis por temporada, caso registrado pela Fórum.
A Fazenda sustenta que a reforma busca reduzir cumulatividade, litígios, guerra fiscal e custos administrativos. Setores empresariais, por outro lado, acompanham o impacto sobre fluxo de caixa, custo de adaptação e segurança dos sistemas.
Cashback e devolução de créditos dependem da tecnologia
O split payment também será usado para dar suporte a duas promessas da reforma: devolução mais previsível de créditos tributários para empresas e cashback de impostos para famílias de baixa renda.
No caso das empresas, o objetivo é reduzir acúmulo de créditos e dar prazo mais claro para ressarcimentos. Durigan citou a restituição de créditos em até 90 dias como um dos avanços esperados do novo sistema.
No caso das famílias de baixa renda, o cashback dependerá da identificação das operações de consumo, do vínculo com documentos fiscais e da capacidade de devolver parte do imposto pago. A automação é necessária para que a devolução funcione em escala nacional.
A fase de testes em 2026 deve indicar quanto do desenho técnico já está pronto e quais ajustes ainda serão necessários em sistemas públicos e privados. O ponto central será transformar uma operação de alta complexidade em um processo simples para quem compra, vende e emite nota fiscal.
Fonte: Revista Fórum - História de Diego Feijó de Abreu
Imagem: Revista Fórum
Link:
https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/outro/split-payment-novo-sistema-contra-sonega%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-170-vezes-maior-que-o-pix/ar-AA27z1XI?ocid=msedgdhp&pc=U531&cvid=6a4ffeb643d34d289c8a27eda71f98fb&ei=39
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